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6 de Julho de 2022

Modelo: Petição de localização de bens ou valores.

Ação de Alimentos, pelo rito da penhora, onde o genitor com uma dívida superior a trinta mil reais, faz proposta de acordo no valor de cem reais mensais. Nós (parte exequente), não aceitamos o acordo e requeremos a utilização do BacenJud, RenaJud e InfoJud.

Suani Mota, Advogado
Publicado por Suani Mota
há 2 anos
Modelo: Petição de localização de bens ou valores..docx
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DOUTO JUÍZO DA VARA....

Processo nº ....

Fulano de tal, neste ato representado por sua genitora, Ciclana de tal, já qualificados nos autos do processo a epígrafe, por intermédio de sua procuradora constituída, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls.... e requerer o que segue:

O exequente, manifesta-se contrário à proposta de acordo, pois entende tratar-se de uma proposta no mínimo estapafúrdia.

Desta forma, visando o melhor para a criança, e a preservação dos seus direitos, requer-se a realização de bloqueio eletrônico, via sistema BACEN (Banco Central), como forma de possibilitar o cumprimento da obrigação.

Uma vez, que é sabido pelo exequente, que seu falecido avô, deixou inúmeros bens a inventariar, onde em ação de inventário, o executado celebrou acordo, e recebeu a quantia de R$...., bem como, a propriedade de um imóvel rural, o qual, o exequente não sabe detalhar e não logrou êxito na localização do bem junto ao Registro de Imóveis da Comarca, o que o leva a presumir que o imóvel ainda não foi objeto de Registro. (Adequar ao caso em concreto.)

Sendo, o referido acordo celebrado nos autos do inventário, distribuído nesta Comarca, sob o nº ..., informações estas, que Juízo pode confirmar ao consultar o referido caderno processual.

Ante o exposto, passa aos requerimentos:

I. DO PEDIDO DE BACENJUD

Ademais, com base no princípio da cooperação, requer o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando-se o procedimento BacenJud.

É válido esclarecer que o pedido de penhora está em consonância com o artigo 854 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que o pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma Instituição Financeira.

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina editou, em 25 de maio de 2006, o Provimento n. 05/2006, dispondo sobre a utilização do Sistema BacenJud, que visa realizar a penhora de valores depositados ou aplicados em Instituição Financeira.

Nesse sentido, em recente decisão se manifestou de forma unânime favorável à penhora on-line a Primeira Câmara de Direito Público:

NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830 /1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. 1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382 /2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655 , I , CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD)" (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016)

Diante de todo o exposto, requer que o feito siga a ordem prevista no art. 835, I, do CPC, aplicando o procedimento BacenJud conforme previsão do art. 854 do CPC em face do executado, na busca de saldar o montante de R$ .... valor atualizado até ..., devendo o bloqueio ser realizado para saldar a dívida, ainda que parcialmente.

II. DO PEDIDO DE RENAJUD

Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do executado através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

“Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.

Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos ‘‘Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM’’.

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF do executado, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7º do RENAJUD.

III. DO PEDIDO DE INFOJUD

Restando infrutíferas as tentativas acima requer a pesquisa através do sistema INFOJUD.

Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações:

CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382 /06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080111990, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/03/2019). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080111990 RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/03/2019

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização do referido em nome do executado afim, de localizar bens passiveis de penhora.

Requer ainda, a consulta aos autos do espólio do genitor do executado, para que se confirme a realização do aludido acordo, e em caso de infrutífera busca pelo BACENJUD/RENAJUD, e o referido imóvel ainda não conste como de propriedade do executado junto ao Registro de Imóveis da Comarca, requer seja, lançado na matrícula do referido bem, a indicação de “impedimento judicial”, como medida de cautela contra a fraude à execução, pois é sabido pelo exequente, que o executado exerce a propriedade em terreno rural há alguns meses, oriundo do inventário de seu pai e por razões que desconhece não tomou as devidas medidas legais.

Requer ainda, nos termos do art. 835, IV, e seguintes, a realização de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB/ Penhora Online/Central RISC/Central ARISP) e demais plataformas que o juízo tenha acesso, a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome do Executado.

IV. DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS PELAS PARTES

Por fim, restando frustrada as tentativas anteriores, requer desde já a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, incorrendo nas sanções nos arts. 774 e seguintes., do Código de Processo Civil.

Nesse sentido temos o seguinte julgado:

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dever genérico de colaboração atribuído tanto às partes quanto ao juízo impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, importando o descumprimento da ordem em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o artigo 774, V, do Código de Processo Civil. 2. A legislação não prevê qualquer condição para o deferimento do pedido de intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis. Ainda que se entenda como ônus do credor a indicação de bens à penhora, o insucesso das diligências efetuadas para esse fim confere legitimidade à medida de cooperação requerida. 3. Agravo de instrumento provido. TJ-DF - 07078688920188070000 DF 0707868-89.2018.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 17/09/2018.

Sendo assim, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Belo do Sul, 25 de setembro de 2019.

Suani Cordova Mota

Advogada

OAB/SC nº 52.021

ROL DE DOCUMENTOS:

1) Atualização do valor devido:

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